LEI 12.310, DE 19 DE AGOSTO DE 2010
(D. O. 20-08-2010)
Autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká, em litígio na Ação Cível Originária 488, que tramita no Supremo Tribunal Federal, e Cristalino/Divisa, de que trata a Ação Discriminatória 00.00.04321-4, suspensa por decisão do STF na Reclamação 2646.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 7.452/2011 (Mato Grosso. Doação de Terras de que trata a Lei 12.210/2010)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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