LEI 12.183, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
(D. O. 30-12-2009)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 277.207.100,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- De acordo com a retificação do D.O. de 06/01/2010 e 07/01/2010 (data da lei).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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