LEI 11.631, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
(D. O. 28-12-2007)
Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 7.291/2010 (Política Nacional de MobilizaçãoDecreto 6.592/2008 (Regulamenta o disposto na Lei 11.631, de 27/12/2007, que dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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