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Lei 11.059, de 30/12/2004, art. 3

Artigo3

Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/12/2004. Luiz Inácio Lula da Silva

 

 
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DAJUSTICA
UNIDADE : 30909 - FUNDO PARAAPARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL
 
 
ANEXO I

CREDITOESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0662 COMBATE ACRIMINALIDADE

915.000

 
          
  

PROJETOS

       
          
          
06 1810662 7079CONSTRUCAO EAMPLIACAO DE UNIDADES OPERACIONAIS DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA)      

915.000

06 1810662 7079 0027 CONSTRUCAO EAMPLIACAO DE UNIDADES OPERACIONAIS DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NO ESTADODE ALAGOAS      

373.004

    

F

4

2

90

0

174

373.004

06 1810662 7079 0035 CONSTRUCAO EAMPLIACAO DE UNIDADES OPERACIONAIS DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NO ESTADODE SAO PAULO      

541.996

    

F

4

2

90

0

174

541.996

 
 TOTAL - FISCAL

915.000

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 TOTAL - GERAL

915.000

 
 
 
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DAJUSTICA
UNIDADE : 30909 - FUNDO PARAAPARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL
 
 
ANEXO II

CREDITOESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO)

RECURSOSDE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
          
   

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

   

F

D

 

D

 

E

 
          
 
0662 COMBATE ACRIMINALIDADE

915.000

 
          
  

PROJETOS

       
          
          
06 1220662 5020CONSTRUCAO DOEDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO MARANHAO      

541.000

06 1220662 5020 0101 CONSTRUCAO DOEDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO MARANHAO - NO MUNICIPIODE SAO LUIS - MA      

541.000

    

F

4

2

90

0

174

541.000

          
06 1220662 5039CONSTRUCAO DOEDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE TOCANTINS      

374.000

06 1220662 5039 0101 CONSTRUCAO DOEDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE TOCANTINS - NO MUNICIPIODE PALMAS - TO      

374.000

    

F

4

2

90

0

174

374.000

 
 TOTAL - FISCAL

915.000

 
 
 TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
 TOTAL - GERAL

915.000

 
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