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Lei 11.058, de 30/12/2004, art. 0

Artigo0

LEI 11.058, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

(D. O. 31-12-2004)

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 26.500.000,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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