LEI 10.953, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004
(D. O. 28-09-2004)
Seguridade social. Administrativo .Altera o art. 6º da Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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