Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/09/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Incidência. Mais detalhes
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