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Lei 10.832, de 29/12/2003, art. 0

Artigo0

LEI 10.832, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003

(D. O. 30-12-2003)

Tributário. Altera o § 1º e o seu inc. II do art. 15 da Lei 9.424, de 24/12/96, e o art. 2º da Lei 9.766, de 18/12/98, que dispõem sobre o Salário-Educação.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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