- O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.
STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Estatuto do desarmamento. Doação de armas de fogo. Lei 11.706/2008, art. 1º, que alterou a Lei 10.826/2003, art. 25. Aplicação imediata ou retroativa para atingir apreensões realizadas antes da alteração legislativa. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual Comum. Porte ilegal de arma de fogo. Uso permitido. Sistema Nacional de Armas - SINARM. Precedente do STJ. Lei 10.826/2003, art. 1º. CF/88, art. 109, IV. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual Comum. Porte ilegal de arma de fogo. Sistema Nacional de Armas - SINARM. Circunstância que por si só não desloca o julgamento para a Justiça Federal. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 10.826/2003, art. 1º. CF/88, art. 109, IV. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total