- O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei 9.655, de 02/06/98, com efeitos financeiros a partir da data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei.
§ 1º - Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei 9.655, de 02/06/98.
§ 2º - Os efeitos financeiros decorrentes deste artigo serão satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003.
§ 3º - O valor do abono variável da Lei 9.655, de 02/06/98, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.
STJ Processual civil e administrativo. Servidores públicos inativos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. CPC/1973, art. 131. Sistema da persuasão racional. Livre valoração do conjunto probatório dos autos. CCB, art. 191. Lei 8.112/1990, art. 110. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 10.474/2002, art. 2º. Abono variável. Verbas de cunho indenizatório devidas aos magistrados da União. Resolução 245/98 do STF. Não influência no cômputo do teto remuneratório dos autores. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade à alínea «a» do CF/88, art. 105, III. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Omissão e contradição por parte do tribunal de origem. Inexistentes. Necessidade e suficiência de provas e fundamentação da decisão. Contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Servidor público. Lei 10.474/2002, art. 2º. Verbas de cunho indenizatório. Não influência no cômputo do teto remuneratório. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público. Remuneração dos magistrados. Teto remuneratório. Lei 10.474/2002, art. 2º. Abono variável. Verbas de cunho indenizatório devidas aos magistrados da União. Resolução 245/98 do STF. Não influência no cômputo do teto remuneratório dos autores. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Servidores públicos inativos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. CPC/1973, art. 131. Sistema da persuasão racional. Livre valoração do conjunto probatório dos autos. Teto remuneratório. Lei 10.474/2002, art. 2º. Abono variável. Verbas de cunho indenizatório devidas aos magistrados da União. Resolução 245/98 do STF. Não influência no cômputo do teto remuneratório dos autores. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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TRF1 Servidor público. Alimentos. Prestação alimentícia. Base de cálculo. Abono a que alude o Lei 10.474/2002, art. 2º. Não inclusão no conceito de rendimentos integrais. Inexistência de disposição específica do Juízo da Família. Mais detalhes
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