LEI 9.314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996
(D. O. 18-11-1996)
(Vigência em 17/01/1997). Administrativo. Altera dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/02/1967, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto-lei 227, de 28/02/1967 (Código de Mineração)O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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