LEI 9.272, DE 03 DE MAIO DE 1996
(D. O. 06-05-1996)
Administrativo. Atividade rural. Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei 8.171, de 17/01/1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Atualizada(o) até:
Não houve
Lei 8.171, de 17/01/1991 (Política agrícola)O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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