LEI 8.883, DE 08 DE JUNHO DE 1994
(D. O. 09-06-1994)
Licitação. Administrativo. Altera dispositivos da Lei 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o art. 37, XXI, da CF/88, institui normas para licitações e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Licitação
Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 24 (Licitação)
- De acordo com a retificação do D.O. de 24/06/94.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 24 (Licitação)
- De acordo com a retificação do D.O. de 24/06/94.