Lei 8.492, de 20/11/1992, art. 10

STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 489 não configurada. Caracterização do ato de improbidade. Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Prescrição. Inovação recursal. Momento processual inadequado. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Dano in re ipsa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Ausência de prequestionamento. Fatos atestados nas provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido que decide a controvérsia a partir de premissas jurídicas equivocadas. Retorno dos autos ao tribunal de origem para que, a partir das premissas jurídicas fixadas por esta corte, proceda novo julgamento de mérito, dando-lhe a solução que entender de direito. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Dispensa indevida de licitação. Dano in re ipsa à administração. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Dispensa indevida de licitação. Dano in re ipsa à administração. Mais detalhes