LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991
(D. O. 18-01-1991)
Administrativo. Dispõe sobre a política agrícola.
Atualizada(o) até:
Lei 14.515, de 29/12/2022, art. 49 (art. 29-A).
Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 2º (art. 5º).
Medida Provisória 886, de 17/06/2019, art. 2º (art. 5º).
Lei 13.158, de 04/08/2015, art. 1º (arts. 48 e 103).
Lei 12.805, de 30/04/2013, art. 5º (art. 103, IV. Vigência em 27/10/2013).
Lei Complementar 137, de 26/08/2010 (art. 82, IV e V).
Lei 12.058, de 13/10/2009 (arts. 59, 60, 65, 65-A, 65-B, 65-C e 66-A).
Lei 11.775, de 17/09/2008 (art. 49).
Lei 11.718, de 20/06/2008 (art. 48).
Medida Provisória 432, de 27/05/2008 (arts. 48 e 49).
Lei 10.990, de 13/12/2004 (art. 25).
Lei 10.327, de 12/12/2001 (art. 6º).
Lei 10.298, de 30/10/2001 (art. 3º).
Lei 10.246, de 02/07/2001 (arts. 4º e 8º).
Lei 10.228, de 29/05/2001 (art. 21-A).
Lei 9.972, de 25/05/2000 (art. 37).
Lei 9.712, de 20/11/1998 (arts. 27-A, 28-A, 29-A).
Lei 9.272, de 03/05/1996 (art. 30).
Lei 12.805, de 30/04/2013 (Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta)Decreto 5.741/2006 (Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A)
Lei 6.938, de 31/08/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)
Lei 4.595, de 31/12/1964 (Sistema Financeiro Nacional. Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional)
Capítulo I - Dos Princípios Fundamentais (Art. 1)
Capítulo II - Da Organização Institucional (Art. 5)
Capítulo III - Do Planejamento Agrícola (Art. 8)
Capítulo IV - Da Pesquisa Agrícola (Art. 11)
Capítulo V - Da Assistência Técnica e Extensão Rural (Art. 15)
Capítulo VI - Da Proteção ao Meio Ambiente e da Conservação dos Recursos Naturais (Art. 19)
Capítulo VII - Da Defesa Agropecuária (Art. 27)
Capítulo VIII - Da Informação Agrícola (Art. 30)
Capítulo IX - Da Produção, da Comercialização, do Abastecimento e da Armazenagem (Art. 31)
Capítulo X - Do Produtor Rural, da Propriedade Rural e sua Função Social (Art. 43)
Capítulo XI - Do Associativismo e do Cooperativismo (Art. 45)
Capítulo XII - Dos Investimentos Públicos (Art. 47)
Capítulo XIII - Do Crédito Rural (Art. 48)
Capítulo XIV - Do Crédito Fundiário (Art. 55)
Capítulo XV - Do Seguro Agrícola (Art. 56)
Capítulo XVI - Da Garantia da Atividade Agropecuária (Art. 59)
Capítulo XVII - Da Tributação e dos Incentivos Fiscais (Art. 67)
Capítulo XVIII - Do Fundo Nacional de Desenvolvimento Rural (Art. 77)
Capítulo XIX - Da Irrigação e Drenagem (Art. 84)
Capítulo XX - Da Habitação Rural (Art. 87)
Capítulo XXI - Da Eletrificação Rural (Art. 93)
Capítulo XXII - Da Mecanização Agrícola (Art. 96)
Capítulo XXIII - Das Disposições Finais (Art. 97)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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