Lei 5.772, de 21/12/1971, art. 14

- Além do requerimento, o pedido, que só poderá se referir a um único privilégio, conterá ainda:

a) relatório descritivo;

b) reivindicações;

c) desenho, se for o caso;

d) resumo;

e) prova do cumprimento de exigências contidas em legislação específica;

f) outros documentos necessários à instrução do pedido.

§ 1º - O requerimento, o relatório descritivo, as reivindicações, o desenho e o resumo deverão satisfazer as condições estabelecidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

§ 2º - As reivindicações, sempre fundamentadas no relatório descritivo, caracterizarão as particularidades do invento, estabelecendo e delimitando os direitos do inventor.