LEI 5.085, DE 27 DE AGOSTO DE 1966
(D. O. 31-08-1966)
Trabalhista. Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Férias
Férias. Avulso
Férias. Avulso
@NOTAVIDLK = Decreto 80.271, de 02/09/1977 ( Lei 5.085, de 27/08/1966. Regulamentação).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional. manteve e eu promulgo, nos termos da parte final do § 3º, do art. 70, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
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Férias. Avulso
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@NOTAVIDLK = Decreto 80.271, de 02/09/1977 (Lei 5.085, de 27/08/1966. Regulamentação).