LEI 4.517, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1964
(D. O. 07-12-1964)
(Revogada pela Lei 4.984, de 18/06/1966, art. 3º). Administrativo. Justiça militar. Altera o Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei 925, de 2/12/1938.
Atualizada(o) até:
Lei 4.984, de 18/06/1966, art. 3º (revogação total).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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