LEI 3.990, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1961
(D. O. 07-12-1961)
(Revogada pelo Decreto-lei 5, de 04/04/1966). Administrativo. Dispõe sobre locação de prédios pertencentes a Rede Ferroviária Federal S/A.
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 5, de 04/04/1966, art. 41 (revogação total).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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