LEI 3.290, DE 23 DE OUTUBRO DE 1957
(D. O. 24-10-1957)
(Vigência em 08/12/1957). Modifica o art. 5º da Lei 1.521, de 26/12/51, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 1.521/1951 (Crimes contra a economia popular)O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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