Art. 282
- O dote constituído por estranhos durante o matrimônio não altera, quanto aos outros bens, o regime preestabelecido.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Ressarcimento integral do dano. Multa civil. Liquidação por arbitramento. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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