LEI COMPLEMENTAR 211, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(D. O. 31-12-2024)
Administrativo. Altera a Lei Complementar 200, de 30/08/2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar 207, de 16/05/2024; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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