Art. 6º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 12.414, de 9/06/2011:
Art. 6º. Vigência em 09/07/2019.
I - §§ 1º e 2º do art. 4º;
II - incisos I e II do caput do art. 8º;
III - § 3º do art. 9º;
IV - art. 11; e
V - §§ 1º e 2º do art. 12.
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