Lei Complementar 145, de 15/05/2014, art. 1

Artigo1

- Os arts. 7º e 8º da Lei Complementar 93, de 4/02/1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

(Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra)

[Art. 7º - O Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - financiará a compra de imóveis rurais com prazo de amortização de até 35 (trinta e cinco) anos, incluída carência de até 36 (trinta e seis) meses.

§ 1º - Os financiamentos concedidos pelo Fundo terão juros limitados a até 12% a.a. (doze por cento ao ano), podendo ter redutores percentuais de até 50% (cinquenta por cento) sobre as parcelas da amortização do principal e sobre os encargos financeiros durante todo o prazo de vigência da operação, observado teto anual de rebate por beneficiário, a ser fixado pelo Poder Executivo.

§ 2º - Conforme estabelecido em regulamento, a carência de que trata o caput poderá ser estendida para até 60 (sessenta) meses, quando a atividade econômica e o prazo de maturidade do empreendimento assim o exigirem.] (NR)

[Art. 8º - [...]

[...]

V - àquele que dispuser de renda anual bruta familiar originária de qualquer meio ou atividade em valor superior ao limite estabelecido em regulamento;

[...]

VII - ao promitente comprador ou possuidor de direito de ação ou herança sobre imóvel rural, salvo no caso de se tratar de negociação entre beneficiários de imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de herança;

VIII - àquele que dispuser de patrimônio composto por bens de qualquer natureza em valor superior ao limite estabelecido em regulamento;

[...]] (NR)

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO E AUTUAÇÃO DA AUTORA, EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE CORTINAS DE VIDRO NAS VARANDAS DO SEU APARTAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MUNICIPALIDADE QUE PRETENDE A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS AOS PATRONOS DA AUTORA, PELA METADE. INAPLICABILIDADE DO §4º DO CPC, art. 90. MUDANÇA LEGISLATIVA, PERMITINDO O ENVIDRAÇAMENTO DAS VARANDAS DOS IMÓVEIS, LOCALIZADOS NA ZONA SUL DA CIDADE, QUE OCORREU EM 15/03/2018, COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 184/2018, QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO LEI COMPLEMENTAR 145/2014, art. 1º. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA QUE SOMENTE FOI REALIZADO EM 20/02/2020, APÓS DUAS DECLARAÇÕES DE CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SUPERVENIENTES À PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 184/2018. RECONHECIMENTO TARDIO DO DIREITO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

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