LEI COMPLEMENTAR 139, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011
(D. O. 11-11-2011)
Administrativo. Tributário. Seguridade social. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve
Lei Complementar 123/2006 (Alteração. SuperSimples)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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