LEI COMPLEMENTAR 138, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
(D. O. 30-12-2010)
Tributário. Altera a Lei Complementar 87, de 13/09/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei Complementar 87, de 13/09/1996 (Tributário. ICMS)O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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