Lei Complementar 87, de 13/09/1996, art. 5

STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 1022. Ausência de ofensa. Revolvimento de fatos e provas Súmula 7/STJ. Incidência. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. ICMS. Substituição tributária. Questão dirimida com base nos convênios ICMS 85/1993 e 10/2003. Análise de direito local na via especial. Não cabimento. Súmula 280/STF. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Legitimidade passiva da empresa. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Resp1.657.359. Acórdão paradigma. Inovação recursal. CTN, art. 123 e CTN art. 136. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Lei Complementar 87/96, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS interestadual. Auto de infração e multa. Responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Cláusula fob. Oponibilidade perante a fazenda. CTN, art. 123. Descabimento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Mais detalhes