- (Revogado pela Lei Complementar 98, de 03/12/1999).
Lei Complementar 98, de 03/12/1999 (Revoga o artigo). Redação anterior: [Art. 85 - Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios terão direito a férias anuais de sessenta dias, individual ou coletivamente.
Parágrafo único - O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período, facultada a conversão de um terço das mesmas em abono pecuniário, requerida com, pelo menos, 60 dias de antecedência.]
STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução. Prescrição do crédito tributário. Honorários de sucumbência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Falta de preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.025. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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