Art. 47
- A pena de demissão será aplicada:
I - aos magistrados vitalícios, nos casos previstos no art. 26, I e II;
II - aos Juízes nomeados mediante concurso de provas e títulos, enquanto não adquirirem a vitaliciedade, e aos Juízes togados temporários, em caso de falta grave, inclusive nas hipóteses previstas no art. 56.
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