Lei Complementar 35, de 14/03/1979, art. 36

STJ agravo regimental no recurso especial. Operação ouvidos moucos. Alegada suspeição de magistrado. Quebra da imparcialidade da juíza federal. Revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Processo penal. Suspeição de magistrado por entrevista à imprensa. Inexistência de demonstração de parcialidade para julgamento. Precedente desta quinta turma. Revolvimento fático probatório inviável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Penal. Operação lava jato. Voto vista. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Memoriais. Pleito de reconhecimento da incompetência da 13ª Vara federal de Curitiba. Incompetência territorial. HC 193.726/PR/STF. Julgado do STF. Reexame do conjunto fático probatório presente nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Incompetência em razão da matéria. Conexão entre crimes comuns e eleitorais. Inovação recursal. Atipicidade das condutas. Dosimetria das penas. Crime continuado e concurso formal. Habeas corpus e recurso especial. Reiteração de pedidos. Prejudicialidade. Embargos de declaração. Inconformismo com os fundamentos decisórios. Via inadequada. Competência territorial e funcional. Ausência de critérios de fixação por prevenção. Foro por prerrogativa de função. Nulidade. Inocorrência. Designação de audiência instrutória. Necessidade de aguardar prévia apresentação de resposta a acusação. Nulidade. Não configuração. Concessão de entrevista pelo magistrado a órgão da imprensa após o julgamento da causa. Suspeição. Nulidade. Ausência de demonstração do vício processual. Direito de livre expressão. Exercício nos termos da legislação em vigor. Ordem na realização dos interrogatórios dos corréus. Violação ao CPP, art. 400. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. Resguardo. Necessidade. Princípio da congruência entre a imputação e a sentença. Violação. Inexistência. CPP, art. 155 e Lei 12.850/2013, art. 4º. Análise do conjunto probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPP, art. 387, IV. Alcance do dispositivo. Norma eminentemente processual. Aplicação imediata. Cobrança antecipada da multa e do valor mínimo indenizatório. Overrruling jurisprudencial quanto ao cumprimento das penas privativas de liberdade. Necessidade de extinção das vias recursais. Voto-vista divergente do exmo. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Exasperação da pena-base. Redução de ofício. Parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática. Súmula 691/STF. Precedente. Omissão quanto a Lei complementar 35/1979, art. 36, III. Matéria não debatida no ato coator. Supressão de instância. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Lei complementar 35/1979, art. 36, III não prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Imputação de manifestação depreciativa sobre despacho de outro magistrado. Inocorrência. Vedação da loman. Análise à luz da garantia constitucional de liberdade de manifestação de pensamento. Princípios de conduta judicial de bangalore. Tipificação da conduta não configurada. Controle de legalidade. Possibilidade. CPC/1973. Aplicabilidade. Mais detalhes