Art. 1º
- O art. 285 da Constituição do Estado de Minas Gerais passa a vigorar com a seguinte redação:
[CE/MG, art. 285 - Ao servidor público que tenha tempo de efetivo exercício de magistério na iniciativa privada, na rede estadual, federal ou municipal de ensino, é assegurada, em relação ao respectivo tempo de serviço:
I - percepção da gratificação quinquenal, no índice concedido ao integrante do Quadro do Magistério;
II - contagem proporcional do tempo de serviço, para fins de aposentadoria e de percepção dos correspondentes adicionais. ]
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