Art. 3º
- Este Decreto entrará em vigor em 01/11/81, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29/10/81; 160º da Independência e 93º da República. Aureliano Chaves - Ernane Galvêas - Jair Soares
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total