- As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, proprietárias de quaisquer veículos relacionados nos artigos 52 e 63, da Lei 5.108, de 21/09/1966, referente ao Código Nacional de Trânsito, ficam obrigadas a segurá-los, quanto à responsabilidade civil decorrente de sua existência ou utilização. [[Lei 5.108/1966, art. 52. [[Lei 5.108/1966, art. 63.]]
STJ Seguro. Veículo. Seguro obrigatório de responsabilidade civil. Trator com pneus e de fácil locomoção. Exigibilidade do seguro. Morte do condutor. Ação indenizatória de viúva e filhos. Responsabilidade do proprietário pelo valor do seguro não feito, independente de culpa. Procedência parcial. Decreto 61.867/67, art. 5º. Decreto-lei 73/66, art. 20, «l». CNT (Lei 5.108/66), art. 52. (Cita doutrina e jurisp Mais detalhes
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TAPR Seguro. Trator. Necessidade de seguro obrigatório por ser veículo automotor, independente de licença para transitar por via terrestre. Distinção. Morte do condutor. Ação indenizatória de viúva e filhos contra o proprietário. Falta de seguro obrigatório. Responsabilidade objetiva do proprietário, nesta parte, como se fosse a seguradora. Procedência. Decreto-lei 73/66, art. 20, «l». Decreto 61.867/67, art. 5º. Lei 5.108/1966 (CTN), art. 63. (Cita doutrina e precedente). Mais detalhes
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