Art. 5º
- O pedido de aproveitamento será dirigido ao Ministério Militar a que estiver vinculado o ex-combatente, com a indicação do cargo, órgão e local pretendido.
Parágrafo único - O Ministério Militar, ao encaminhar ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil o pedido de nomeação, informará a situação do interessado, na forma do art. 1º deste decreto, devendo juntar também declaração em que o ex-combatente afirme não ser servidor público da administração centralizada ou autárquica.
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