DECRETO 57.819, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1966
(D. O. 17-02-1966)
(Revogado pelo Decreto 4.552, de 27/12/2002). Trabalhista. Altera a redação de dispositivos do Decreto 55.841, de 15/03/1965, que aprova Regulamento para Inspeção do Trabalho.
Atualizada(o) até:
Decreto 4.552, de 27/12/2002 (Revogação total).
Decreto 4.552/2002 (Inspeção do trabalho)O Presidente da Repúiblica, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, Decreta:
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