DECRETO 54.014, DE 10 DE JULHO DE 1964
(D. O. 15-07-1964)
(Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Trabalhista. Dispõe sobre novas redações dadas ao art. 7º e seu parágrafo único e ao art. 29 do Decreto 53.153, de 10/12/63, que aprovou o regulamento do Salário-Família do Trabalhador, instituído pela Lei 4.266, de 03/10/63, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 06/10/2019).
Salário família.
Salário-família.
Decreto 53.153, de 10/12/1963 (Salário-família. Regulamento)
Lei 4.266, de 03/10/1963 (Salário-família)
Salário-família.
Decreto 53.153, de 10/12/1963 (Salário-família. Regulamento)
Lei 4.266, de 03/10/1963 (Salário-família)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei 4.266, de 03/10/63, Decreta:
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Salário família.
Salário-família.
Decreto 53.153, de 10/12/1963 (Salário-família. Regulamento)
Lei 4.266, de 03/10/1963 (Salário-família)
Salário-família.
Decreto 53.153, de 10/12/1963 (Salário-família. Regulamento)
Lei 4.266, de 03/10/1963 (Salário-família)