Decreto 53.831, de 25/03/1964, art. 2

STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Empregado rural. Lavoura da cana-de-açúcar. Equiparação. Categoria rofissional. Atividade agropecuária. Decreto 53.831/1964. Impossibilidade. Agravo interno não provido. 1- o acórdão do tribunal de origem, ao reconhecer a atividade de corte de cana- de-açúcar como especial com base no enquadramento da atividade prevista no código 2.2.1, do quadro a que se refere o Decreto 53.831/1964, art. 2º, decidiu em confronto com a jurisprudência do STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Empregado rural. Lavoura da cana-de-açúcar. Equiparação. Categoria profissional. Atividade agropecuária. Decreto 53.831/1964. Impossibilidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pedido de reconhecimento de atividade especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios. Alegada infringência ao CPC/1973, art. 21. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Termo inicial do benefício. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição reconhecimento de tempo de serviço especial. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada. Mais detalhes