Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 11.971, de 01/04/2024:
I - o § 1º do art. 8º; e [[Decreto 11.971/2024, art. 8º.]]
II - o inciso IV do caput do art. 12. [[Decreto 11.971/2024, art. 12.]]
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