Art. 3º
- (Revogado pelo Decreto 11.978, de 08/04/2024, art. 5º. Vigência em 30/04/2024. Veja Decreto 11.978, de 08/04/2024, art. 6º)
Redação anterior (original): [Art. 3º - O Anexo II ao Decreto 11.353/2023, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto. [[Decreto 11.353/2023, art. 38.]]]
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