Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/10/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck
ANEXOS OMISSIS
Decreto 12.028, de 27/05/2024, art. 5º, II (Revoga o Anexo IPara adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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