DECRETO 10.589, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
(D. O. 24-12-2020)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.903, de 19/11/2019, Decreta:
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