Art. 31
- O Decreto 6.170/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 6.170/2007, art. 1º - Este Decreto regulamenta os convênios e os contratos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. ] (NR)
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