Art. 6º
- (Revogado pelo Decreto 10.372, de 22/05/2020, art. 7º, II. Vigência em 17/06/2020).
Redação anterior (original): [Art. 6º - O Anexo II ao Decreto 9.678/2019, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.]
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