Art. 12
- Ficam revogados:
I - o Decreto 3.502, de 12/06/2000; e
II - o art. 98 do Decreto 93.872, de 23/12/1986.
Brasília, 06/06/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Aloysio Nunes Ferreira Filho - Eduardo Refinetti Guardia - Dyogo Henrique de Oliveira
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Decreto 3.502, de 12/06/2000 (Reorganização da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX)
Decreto 93.872, de 23/12/1986 (Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente
Decreto 93.872, de 23/12/1986 (Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente