Art. 2º
- As despesas com as diárias referidas neste Decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente dos órgãos e das entidades da administração pública federal, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento decorrentes das avaliações bimestrais previstas no art. 9º da Lei Complementar 101, de 4/05/2000.
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Lei Complementar 101, de 04/05/2000, art. 9º (Responsabilidade fiscal)