DECRETO 8.653, DE 28 DE JANEIRO DE 2016
(D. O. 29-01-2016)
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as atribuições específicas dos cargos de Analista do Seguro Social e Técnico do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 10.855, de 01/04/2004, art. 5º-B (reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º-B da Lei 10.855, de 01/04/2004, Decreta:
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Lei 10.855, de 01/04/2004, art. 5º-B (reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social).