Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15/12/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior e Aloizio Mercadante.
De acordo com retificação do D.O. de 18/12/2014 (Assinaturas).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total