Carregando…

Decreto 8.176, de 27/12/2013, art. 4

Artigo4

Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/12/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Marta Suplicy

ANEXO

Quantidade de salas do complexo

Cota por Complexo

Número Mínimo de TítulosDiferentes

1283
2704
31265
41966
52808
63789
744111
848012
953114
1056015
1158317
1260018
1362420
1464421
1567523
1670424
1773124
1875624
1976324
2077024
Mais de 20 salas770 + 7 dias por sala adicional do complexo24
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já