Art. 1º
- O Decreto 7.709, de 3/04/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 7.709, de 03/04/2012, art. 1º(Licitação. Margem de preferência. Aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras). [Art. 1º - Fica estabelecida a aplicação de margem de preferência para aquisição de motoniveladores, pás mecânicas, escavadores, carregadoras, pás carregadoras e retroescavadeiras conforme percentuais e descrições do Anexo I, nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal, com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
[...]] (NR)
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