Decreto 7.877, de 27/12/2012, art. 1

- O Decreto 7.828, de 16/10/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Art. 2º - [...]

[...]

§ 5º - As alíquotas da contribuição a que se refere este artigo serão de:

I - dois inteiros e cinco décimos por cento:

a) no período entre 1º de dezembro de 2011 e 31 de julho de 2012, para as empresas referidas no caput; e

b) no período entre 1º de abril de 2012 e 31 de julho de 2012, para as empresas referidas no § 2º; e

II - dois por cento, no período entre 1º de agosto de 2012 e 31 de dezembro de 2014, para as empresas referidas no caput e nos §§ 2º e 3º;

[...]] (NR)

[Art. 3º - [...].

[...]

§ 2º - [...]

I - aplica-se o disposto no caput:

a) às empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI nos códigos referidos no Anexo I, até o dia 31 de dezembro de 2012; e

b) às empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI nos códigos referidos no Anexo II, a partir de 01/01/2013;

[...]] (NR)

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